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Declaração (extracto) 232/2010, de 23 de Novembro

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Sumário

Torna público que o SEAL, por despacho de 8 de Novembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Vieira do Minho, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela

Texto do documento

Declaração (extracto) n.º 232/2010

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 8 de Novembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Vieira do Minho, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à construção do "Centro Escolar de Vieira do Minho e Pavilhão Desportivo de apoio ao Centro Escolar de Vieira do Minho".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001139-2010, de 26 de Outubro de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.035.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

Lisboa, 12 de Novembro de 2010. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

203949945

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1202915.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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