Portaria 1607/2000, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 242, de 19.10.2000, Pág. 16892
- Data: 2000-10-19
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo, à Câmara Municipal de Setúbal da parcela de terreno com a área de 224 m2, a desanexar da Escola Secundária do Bocage, em Setúbal, para construção da via rápida Brancanes-Cascalheira (1º troço - 2ª fase).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/120241.dre.pdf .
Aviso
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