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Aviso 23987/2010, de 18 de Novembro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria geral de assistente técnico

Texto do documento

Aviso 23987/2010

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum, para ocupação de quatro postos de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal da Carreira/Categoria de Assistente Técnico, aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 248, 2.ª série, de 24 de Dezembro e republicado no Diário da República n.º 68, 2.ª série, de 08 de Abril de 2010, através da declaração de rectificação 691, foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo Indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Lei 59/2008 de 11 de Setembro, com os seguintes trabalhadores, Lina Margarida da Fonseca Sousa Costa, Vera Lúcia Furtado Torres, Ana Cláudia Arruda Barbosa e o Filipe Sérgio Alexandre Vicente, na área funcional administrativa, afectos à Divisão Financeira da Câmara Municipal de Ponta Delgada, com a remuneração mensal ilíquida de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível 5, da carreira/categoria de Assistente Técnico, com inicio em 02 de Novembro de 2010.

Paços do Concelho de Ponta Delgada, 5 de Novembro de 2010. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.

303907857

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1202307.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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