Projecto de Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária
Fernando José Gomes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, torna público que:
Foi deliberado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 02 de Novembro proceder à apreciação pública do Projecto de Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, na sua actual redacção, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2, do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Montalegre, Praça do Município - 5470-218 Montalegre.
Mais se faz saber que exemplares do Projecto de Regulamento, podem ser consultados na Secção Administrativa de Taxas, Expediente e Arquivo Geral da Câmara Municipal de Montalegre, durante o horário normal de funcionamento, na sede das Juntas de Freguesia e no site da Câmara Municipal de Montalegre, www. cm-montalegre.pt.
Montalegre e Paços do Município, 3 Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.
303906528
