Despacho de Subdelegação de Poderes dos Administradores Senhor Dr. José António da Silveira Godinho e Senhor Dr. Vítor Rodrigues Pessoa, relativamente ao Departamento de Sistemas de Pagamentos e Departamento de Emissão e Tesouraria (DPG/DET).
Nos termos do artigo 34.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Banco de Portugal e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e considerando o disposto nos números 1, alíneas f) e l), e 6, assim como a autorização conferida pelo n.º 9 da Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal n.º 1632/2010, de 15 de Junho de 2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de Setembro de 2010:
Autorizamos que o Director do Departamento de Sistemas de Pagamentos, com o acordo do Director do Departamento de Emissão e Tesouraria, subdelegue no Director-Adjunto responsável pela Filial, nos Delegados Regionais e nos Gerentes das Agências do Banco de Portugal os poderes para a prática dos seguintes actos:
a) Decidir sobre a remoção do nome ou denominação de entidades que constem da listagem de utilizadores que oferecem risco;
b) Autorizar a celebração de nova convenção de cheque antes de decorridos dois anos a contar da data de rescisão da convenção.
Lisboa, 26 de Outubro de 2010. - Os Administradores: Vítor Rodrigues Pessoa - José António da Silveira Godinho.
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