Despacho de Subdelegação de Poderes do Vice-Governador Senhor Dr. José Agostinho Martins de Matos, relativamente ao Departamento de Mercados e Gestão de Reservas (DMR):
Nos termos do artigo 34.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Banco de Portugal e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e considerando os poderes que me foram delegados pelos números 2 e 8, assim como a autorização conferida pelo n.º 9, da deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal n.º 1632/2010 de 15 de Junho de 2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de Setembro de 2010:
1 - Subdelego no Director do Departamento de Mercados e Gestão de Reservas (DMR), Dr. Rui Manuel Franco Rodrigues Carvalho, e, sob sua coordenação, nos Directores-Adjuntos do DMR, Dr. Joaquim Martinez Silva e Dr. Jorge Manuel Veiga Alves, a competência para designar o instrutor dos processos de contra-ordenação relativos a matérias da área de funções do DMR.
2 - Autorizo que o Director do DMR subdelegue em responsáveis por unidades de estrutura internas do Departamento todos ou alguns dos poderes ora subdelegados, devendo tais poderes ser exercidos de acordo com as orientações por ele emanadas.
3 - O DMR deverá apresentar semestralmente, com referência a 30 de Junho e a 31 de Dezembro, informação sobre o modo como, durante o respectivo semestre, foram exercidos os poderes subdelegados.
Lisboa, 26 de Outubro de 2010. - O Vice-Governador, José Agostinho Martins de Matos.
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