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Aviso 23837/2010, de 17 de Novembro

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Sumário

Contrato de trabalho por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 23837/2010

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 37.º da Lei 12/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por Deliberação da Junta de Freguesia datada 08/11/2010, e na sequência do procedimento concursal comum publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 110 de 08 de Junho de 2010, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de Assistente Operacional - Auxiliar Administrativo, após negociação do posicionamento remuneratório, conforme determina o art. 55.º da Lei 12-A/2008, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado a 11 de Novembro de 2010 com Carla Maria Alves dos Santos, na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1, iniciando-se também nesta data o período experimental de 90 dias.

Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e nos termos do referido despacho, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.

Nespereira, 10 de Novembro de 2010. - O Presidente da Junta de Freguesia, Aníbal José Cardoso Magina.

303923457

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1201925.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-26 - Lei 12/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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