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Aviso 23834/2010, de 17 de Novembro

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Sumário

Proposta de alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vouzela - abertura do período de discussão pública

Texto do documento

Aviso 23834/2010

Armindo Telmo Antunes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela:

Torna público, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, conjugado com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra em discussão pública, por um período de 30 dias, a proposta de alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vouzela, aprovada na reunião ordinária da Câmara Municipal de 1 de Outubro de 2010.

Paços do Concelho de Vouzela, 11 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Armindo Telmo Antunes Ferreira, Dr.

203930739

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1201922.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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