Despacho 16989/2000, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 193, de 22.08.2000, Pág. 13767
- Data: 2000-08-22
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Sumário
Estabelece normas respeitantes ao estatuto e condições de financiamento da Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral (CLL). O mandato respectivo tem a duração de 24 meses a partir da data da tomada de posse dos seus membros. O suporte administrativo, logístico e financeiro ao funcionamento da Comissão é assegurado pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), incumbindo o secretariado do presidente a pessoal do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Formação.
Aviso
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