Nos termos do Artigo 57.º, n.º 1, conjugado com o preceituado no Artigo 49.º, n.º 1, ambos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei 58/2008, de 09 de Setembro, por remissão do disposto no Ponto 12.º da Portaria 207/98, de 28 de Março, é por este meio avisada a arguida, Dora Maria Antunes Paiva Agostinho, Directora Pedagógica da Escola Privativa n.º 6 da "Voz do Operário", que, por despacho, de 2008.11.11, do Senhor Director Regional Adjunto da Educação de Lisboa e Vale do Tejo, no uso da competência que lhe esta atribuída pelos artigos 11.º e 12.º da Portaria 207/98, de 28 de Março, foi determinado o Arquivamento do processo disciplinar n.º 1053/06-07/DRL, que contra si foi instaurado, podendo, se assim o entender, consultar o respectivo processo na Inspecção-Geral da Educação, sita na Avenida de 24 de Julho, 136, em Lisboa.
Lisboa, aos 24 de Março de 2010. - O Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, José Joaquim Courinha Leitão.
203926843
