Determina que o apoio técnico, administrativo e financeiro ao grupo de trabalho, encarregado pelo Despacho nº 20331/99(2ªSérie) de efectuar um levantamento estatístico sobre o trabalho infantil em Portugal, será garantido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, mediante dotação adequada a inscrever no respectivo orçamento. Revoga o Despacho nº 6732/2000(2ªSérie), que cometera o referido apoio ao Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (P.E.E.T.I), sem prejuízo da sua aplicação aos procedimentos de aquisição de bens e serviços iniciados antes da publicação do presente despacho.