Alteração ao Alvará de Loteamento - Discussão pública
Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público, para cumprimento da deliberação camarária de 28 de Julho de 2010, que está aberto um período de discussão pública relativo ao pedido de Alteração da Licença de Loteamento - 58 fogos IGAPHE sito no denominado "Olival à Quinta Augusta", na Urbanização da Zona a Sul do Mercado, em Vila Viçosa.
O período de discussão pública terá início no quinto dia a contar da data de publicação do presente Edital no Diário da República 2.ª série e decorrerá pelo período de 15 dias.
Finalidade do pedido: A alteração à operação de loteamento incide sobre o aumento dos parâmetros urbanísticos, nomeadamente quanto aos índices de construção e de implantação máximos para cada lote, no cumprimento do disposto no artigo 35.º e 36.º do regulamento do PDM de Vila Viçosa (nível I - Vila Viçosa - sede de concelho - habitação unifamiliar/bifamiliar - índice de construção máximo = 1.4 e índice de implantação máxima = 1) e aumento do Polígono de implantação da edificação habitacional, no cumprimento do disposto no artigo 35.º e 36.º do regulamento do PDM de Vila Viçosa.
O processo administrativo 125-A (Interno), pode ser consultado na Secção Técnica Administrativa, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões que eventualmente os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor, as quais deverão ser entregues ou remetidos para a Câmara Municipal. Não serão consideradas as reclamações, sugestões, observações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.
Para constar se publica o presente Edital na 2.ª série do Diário da República, em outros meios de publicidade, bem como, em outros lugares públicos do costume.
Vila Viçosa, 12 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma, engenheiro.
303863558