Pedro Alexandre Oliveira Cardoso Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, através do presente aviso torna público que a Câmara Municipal de Paços de Ferreira deliberou, em reunião de 29 de Outubro de 2010, submeter a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a alteração à Postura Municipal sobre Resíduos Urbanos publicada no Diário da República n.º 14, apêndice n.º 91, 2.ª série, de 19 de Junho de 2000, que para os devidos efeitos legais a seguir se publica.
«Artigo 16.º
Das isenções
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - (Eliminado.)»
Paços de Ferreira, 9 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Oliveira Pinto.
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