Pelo presente, torna-se público que a Câmara Municipal de Alter do Chão, no uso das atribuições e competências em matéria de educação e de acção social escolar, consagradas nas Leis n.os 159/99, de 14 de Setembro e 169/99, de 18 de Setembro, com as devidas alterações, aprovou, na sua reunião ordinária de 20/10/2010, decorrido que foi o período de Inquérito Público, o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo - Ensino Superior, publicado no D.R. 2.ª série n.º 172, de 3 de Setembro de 2010.
Considerando que o Aviso 17487/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 172 de 3 de Setembro de 2010, onde a proposta foi submetida a consulta pública, contém incorrecções, assim:
Onde se lê no artigo 2.º, n.º 3:
C = (R - (I + H + S))/(12 - N)
deve ler-se:
C = (R - (I + H + S))/12 N
E onde se lê no artigo 9.º, n.º 1 "publicitada", deve ler-se "publicidade".
Paços do Município de Alter do Chão, 27 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Joviano Martins Vitorino.
303869188