Processo 1402/09.2TYLSB - Insolvência pessoa colectiva (Requerida) - N/Referência: 1718682
Requerente: Repsol Portuguesa, S. A.
Insolvente: João Manuel Inácio Lda.
Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que é Insolvente João Manuel Inácio Lda., NIF 502884436, Endereço: R Principal, Vivenda Branca, Zambujeiro, Alcabideche, 2750-000 Cascais, e administrador de insolvência o Dr. Carlos José Coelho Tiago Tinoco Fraga, Endereço: Rua Luís de Camões, 1, 1795-125 Linda-a-Velha.
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra-identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto nos artigos 230.º, n.º 1, alínea d) e 232.º n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Efeitos do encerramento:
a) O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 232.º do CIRE;
b) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente, recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE - artigo 233.º, n.º 1, al. a);
c) Cessam as atribuições da Comissão de Credores e o Sr. Administrador da Insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo 233.º, n.º 1, al. d);
d) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, al. c);
e) Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, al. d);
f) A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos gerais - artigos 146.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais - artigo 234.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
02-11-2010. - A Juíza de Direito, Dr.ª Maria José Costeira. - O Oficial de Justiça, Paulo Gomes.
303889795