Despacho (extracto) n.º 17213/2010
1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular à Lei 59/2008, de 11 de Setembro, torna-se público que, na sequência de recrutamento efectuado em procedimento concursal comum, ao abrigo do artigo 3.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para ocupação de dois postos de trabalho no mapa de pessoal deste Gabinete, se procedeu à celebração de dois contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na carreira/categoria de assistente técnico, com produção de efeitos a 1 de Novembro de 2010, com os trabalhadores abaixo designados:
Maria Alice Monteiro Fortes Pimentel da Silva Correia, posicionada na 6.ª posição remuneratória, com o nível remuneratório 11.
Ana Cristina Neto Coelho, posicionada entre a 2.ª e 3.ª posição remuneratória e entre o 7.º e 8.º nível remuneratório.
2 - Ao acompanhamento, avaliação final, contagem de tempo de serviço e conclusão do período experimental, são aplicáveis as regras do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conforme previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do anexo I à Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
Lisboa, GMCS, 5 de Novembro de 2010. - Pedro Berhan da Costa, o Director.
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