Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Portalegre
Propostas de Alteração
Discussão pública
Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que esta Câmara Municipal em reunião de 18 de Outubro de 2010, deliberou submeter à apreciação pública as propostas de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Portalegre.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Portalegre, no prazo de 30 dias a contar da publicitação do presente aviso.
As propostas de alteração encontram-se disponíveis no Serviço de Atendimento Público desta Câmara, sito na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28, dentro do horário de expediente, bem como no site do Município em www.cm-portalegre.pt.
Município de Portalegre, 21 de Outubro de 2010. - O Presidente, José Fernando da Mata Cáceres.
303840001