João Gonçalves Martins Batista, Presidente da Câmara Municipal de Chaves, faz público que o Executivo Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 26 de Outubro de 2010, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 26/2010, 30 de Março, em articulação com o disposto no n.º 3 do artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, mediante proposta formulada no dia 15 de Outubro de 2010 pela Divisão de Planeamento, Ambiente e Ordenamento do Território (DPAOT), deliberou divulgar a abertura do período de Discussão Pública referente ao Loteamento da Quinta dos Montalvões, em Outeiro Seco, pelo prazo de 15 dias úteis, a decorrer entre os dias 18 de Novembro e 10 de Dezembro do ano corrente, cuja área de intervenção se encontra configurada na planta anexa a este aviso.
Mais se torna público que, para salvaguarda do direito de participação previsto n.º 5 do artigo 7.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro e ulteriores alterações, em articulação com o previsto no n.º 3 do artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro e ulteriores alterações, os interessados dispõem do prazo indicado, para a formulação de reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões relacionadas com a operação de loteamento em causa.
O processo que contém todos os documentos relevantes para a realização da Discussão Pública do Loteamento da Quinta dos Montalvões estará disponível para consulta nos serviços da Divisão de Planeamento, Ambiente e Ordenamento do Território (DPAOT) da Câmara Municipal de Chaves, situada no Largo de Camões, 5400-150 Chaves, entre as 9:00h e as 12:30h e entre as 14:00h e as 17:30h. Na página da Internet do Município (www.chaves.pt) estará disponível para consulta a Planta de Síntese do loteamento em causa.
As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões relacionadas com o Loteamento da Quinta dos Montalvões poderão ser apresentadas através dos modelos disponíveis nos locais de consulta pública indicados.
Paços do Concelho de Chaves, 02 de Novembro de 2010. - O Presidente, João Gonçalves Martins Batista.
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