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Aviso DD116, de 15 de Julho

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Sumário

Torna público que os Governos de Portugal e do Luxemburgo se notificaram reciprocamente, por via diplomática, do cumprimento das normas constitucionais requeridas para a entrada em vigor do II Protocolo, assinado em Lisboa, em 19 de Setembro de 1978, que altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego dos Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que os Governos de Portugal e do Luxemburgo se notificaram reciprocamente, por via diplomática, do cumprimento das normas constitucionais requeridas para a entrada em vigor do II Protocolo, assinado em Lisboa, em 19 de Setembro de 1978, que altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego dos Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo, assinado em Lisboa em 20 de Maio de 1970. O II Protocolo foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, Decreto 169/78, de 30 de Dezembro.

Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo 20, o referido Protocolo entra em vigor em 1 de Julho de 1980.

Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, 27 de Junho de 1980. - O Chefe de Gabinete do Secretário de Estado, Luís Paulo Mourão Garcez Palha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/15/plain-12006.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12006.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - Decreto 169/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o II Protocolo que Altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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