Despacho (extracto) n.º 17155/2010
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e obtida a concordância por unanimidade dos membros do Conselho Coordenador de Avaliação, em reunião de 7 de Setembro de 2010, na qual foi exarada a acta 04/2010, tornam-se públicas as alterações excepcionais de posicionamento remuneratório verificadas no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, conforme constam do Despacho 12/DG/2010, de 9 de Setembro.
De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 48.º da LVCR, o dirigente máximo do órgão ou serviço, por opção gestionária, pode proceder à alteração do posicionamento remuneratório, para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontre, desde que devidamente fundamentada e ouvido o Conselho Coordenador de Avaliação.
Assim, nos termos do previsto no artigo 48.º da LVCR, com a concordância do Conselho Coordenador de Avaliação do GPEARI, em reunião de 7 de Setembro de 2010, e atendendo a que as trabalhadoras abaixo identificadas demonstraram "...durante o ano de 2009, um desempenho especialmente relevante, merecendo destaque a diligência e capacidade de iniciativa com que trataram todas as tarefas que lhes foram confiadas muito acima do expectável no início do ano, tendo contribuído decisivamente para uma eficaz articulação deste gabinete com os demais serviços do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer na vertente da actividade legislativa da União Europeia como na vertente dos programas integrados de cooperação e assistência técnica em finanças públicas", justifica-se que o posicionamento remuneratório das mesmas seja alterado para a posição remuneratória imediatamente seguinte, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010:
Ana Catarina Apolónia Gomes Barreto: tendo obtido, na avaliação do desempenho de 2009, a menção qualitativa de Desempenho Relevante, fica posicionada na 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 19, da carreira Técnica Superior.
Susana Luísa da Amada Jaulino: tendo obtido, na avaliação do desempenho de 2009, a menção qualitativa de Desempenho Relevante, fica posicionada na 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 19, da carreira Técnica Superior.
Lisboa, 24 de Setembro de 2010. - A Directora-Geral, Inês Drumond.
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