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Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) e d) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se públicos que foram efectuados, renovados e cessados os seguintes contratos:
Renovações
(ver documento original)
Contratos celebrados/Tempo indeterminado
(ver documento original)
Termo de contratos
(ver documento original)
25 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá.
303885744
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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