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Para os efeitos previstos no artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se púbico que, Luís Miguel Oliveira de Almeida, denunciou o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Assistente Operacional, com efeitos a 31 de Agosto de 2010.
Porto de Mós, 25 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.
303868337
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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