Aviso (extracto) 22988/2010, de 10 de Novembro
Correcção material da planta de ordenamento (carta C) do Plano Director Municipal
Aviso (extracto) n.º 22988/2010
Nos termos do previsto no artigo 97.º -A, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a sua actual redacção, a Câmara Municipal de Ponte de Lima, em reunião realizada a 4 Outubro de 2010, deliberou aprovar a correcção material da planta de ordenamento (carta C) do Plano Director Municipal, ratificado pela resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2005, de 31 de Março, com fundamento na informação técnica datada de 22 de Setembro 2010 - publicando-se em anexo a referida carta corrigida.
Ponte de Lima, 03 de Novembro 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Victor Mendes.
(ver documento original)
203896639
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1199647.dre.pdf .
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-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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