Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção em vigor, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 01-10-2010, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração das especificações do lote n.º 5A (cinco A), do loteamento sito no Lugar de Gandra, da freguesia da Manhente, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 59/81, emitido em 17-06-1981 e alvará de loteamento n.º 017/95, emitido em 18-04-1995, a que se refere o processo 59/81-A, requerida por Favima, Sociedade Têxtil, Lda., contribuinte n.º 502134330, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 09 horas às 15,30 horas, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Barcelos.
Município de Barcelos, 21 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
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