Faz saber que nos autos de acção administrativa especial, registados sob o n.º 429/09.9BEMDL, que se encontram pendentes neste tribunal, em que são Autores Maria Margarida Jacoto Lourenço e demandada Ministério da Justiça; são os Contra-Interessados:
(Nome)
Adolfo Rui Quintas Pires.
Ágata Cristina Rego Marques.
Alcinda de Fátima Martins dos Santos Ribeiro Fernandes.
Alina Maria Monteiro Bernardo Marques.
Ana Alexandrina Pinto Dias.
Ana Catarina Lopes Arroz Piedade Penedo.
Ana Cláudia Sousa Lobo Ferreira Sereno.
Ana Cristina da Silva Gonçalves.
Ana Cristina de Sousa Santos.
Ana Letícia Costa Gonçalves.
Ana Lúcia Morgado Gonçalves Chainho.
Ana Margarida Batista Casteleiro.
Ana Margarida Neto Mateiro.
Ana Patrícia Roque Ramos.
Ana Patrícia Viegas Neves.
Ana Sofia Cardoso Maria.
Anabela Freire Lopes Rodrigues.
Andreia Alexandra Pereira Carvalho.
Andreia Cristina Gonçalves Lameiras.
Andreia Filipa Reis Cavaca.
Andreia Luísa Almeida Guerra Fonseca Teixeira.
Andreia Manuela Azevedo da Silva Costa.
Andreia Silvana Ribeiro Carvalho.
Ângela Manuela Azevedo Gomes.
António Manuel Gonçalves Sampaio.
Barbara Luís Mendes dos Santos.
Carla Liliana Alves Coelho.
Carla Maria Castedo de Oliveira.
Carla Maria de Oliveira Teixeira.
Carla Sofia da Silva Viveiros.
Carla Sofia Lopes Pires (d).
Carlos Manuel Spencer Galvão Bingre do Amaral.
Catarina Isabel Carreira Caldeira.
Cátia Andreia da Silva Garrido.
Cátia Emanuela Augusto Vaz.
Cátia Isabel Correia Henriques Lopes Bento Braga d'Almeida.
Cátia Sofia da Silva Henriques.
Christelle Varanda Domingos.
Cláudia Cristina Viana Marinho.
Cláudia Marisa Dias Afonso.
Cláudia Patrícia Gonçalves Lameiras.
Daniela Alexandra Pires Pinto Batalha.
Daniela Alexandra Ribeiro de Almeida.
Daniela Feio de Azevedo Bouças da Fonseca.
Daniela Maria Oliveira Carneiro.
David Lamine Fati.
Diana Isabel Dias dos Reis.
Diana Marlene da Silva Gabriel.
Dulce Manuela Nunes França.
Eliana Alexandra Caldas Ferreira da Silva.
Elisabete Magalhães Teixeira Dias Sampaio.
Elisabete Maria Esteves Veiga.
Elsa Clara Monteiro Marinho.
Eunice Lucília Cordeiro Rodrigues.
Fábio Alexandre dos Santos Alves.
Fernanda Maria Faria da Silva.
Filipa Alexandra Grilo Novais.
Filipa Fazendeiro Narciso.
Gisela Irene Ferreira de Melo.
Gisela Maria Gralha Reis Polho.
Guilherme Jorge Reis Trindade.
Guilhermina Maria Neto Saraiva Bonjardim.
Helena Paula Fernandes Costa.
Isa Sofia Pereira Calix Esteves (d).
Isabel Patrícia Nunes Encarnação Oliveira.
Ivo José Texeira Pereira.
Jaqueline Rafael Camarata (b).
Joana Catarina de Carvalho Duarte Claudino (d).
Joana Magalhães Leite de Barros (f).
Joana Paula Santos Gomes.
Joana Pinto da Rocha.
João Felismino Garcia Pereira Oliveira.
Maria de Fátima da Silva Martins dos Santos.
Maria de Fátima Fonseca Pinto do Vale.
Maria Filipa Ruas Carrilho.
Maria Helena Pereira Gama Marques.
Maria Margarida Jacoto Lourenço.
Maria Teresa Honório Gomes.
Mariana Catarina Alves de Paiva Teles.
Mariana Martins Rodrigues.
Marisa Galhardo Branco Neves.
Marla Gabriela Pereira Cruz.
Marlene Sofia Tavares Afonso.
Marta Filipa Charrua Baptista.
Marta Sofia Pinto Borges.
Miguel Nuno Carvalho Bernardo.
Mónica Isabel Barros Oliveira Maia Santos.
Mónica Leonor Pires Pinto Batalha.
Mónica Solange Pires Ferreira.
Nelida da Conceição Brito Tavares.
Nisa Vanusa Correia Mendonça.
Patrícia Marçal Miranda Bento Rodrigues.
Patrícia Maria Sardinha Rocha.
Paula Cristina Oliveira Soares Barroso Alves.
Paulo Alexandre Rodrigues Oliveira Dias.
Paulo Jorge Fernandes Torres.
Pedro Alexandre Ribeirinha Afonso.
Pedro Miguel Durães de Oliveira Fidalgo.
Rafaela Hortense Ramos Alves Lopes.
Raquel Alexandra Batista Garcia.
Rita Isabel Machado Soares.
Rita Nunes da Silva Fonseca de Castro.
Rita Trindade Veríssimo Marona Beja.
Romeu Araújo da Silva.
Ronaldo Frederico Guedes da Fonseca.
Rosa Maria Campos Baptista da Silva.
Sabrina da Fonseca Aleixo.
Sandra Isabel Ventura dos Santos.
Sandra Marlene Ferreira Baptista.
Sara Alexandra de Jesus Polido Estêvão
Sara Andreia Guerreiro Moura Bernardo.
Sara Filipa de Évora Ferreira.
Sérgio Francisco Correia Boteta.
Silvana Lisete Coelho Ferreira de Barros.
Sílvia Isabel de Jesus Coutinho.
Sílvia Margarida Barros Alves Marinho.
Sílvia Margarida Batista de Jesus Velez.
Sofia Filipa da Silva Horta.
Sofia Joana Costa de Matos Campos.
Sofia Manuela Batista Alves dos Santos.
Susana Daniela Rodrigues Guimarães.
Susana Margarida Maia Gonçalves.
Susana Maria Pinto Sepúlveda Gonçalves.
Susana Patrícia Bandeira Penso.
Susana Ribeiro Nunes.
Tânia Karina Pestana Gonçalves.
Tânia Vieira dos Santos Canha.
Tatiana Jorge Grazina Correia da Silva.
Teresa Margarida Claudino Narciso.
Vânia Sofia dos Anjos Azinheira.
Citados, para no prazo de quinze dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste em: Serem os despachos de abertura do concurso publicitado pelo aviso 9615/2009 no Diário da República, 2.º série, n.º 94, de 15 de Maio de 2009, e o de exclusão da autora ao concurso julgados nulos, e ser o réu condenado a proferir novo despacho que inclua a licenciatura do Serviço Social como licenciatura adequada aos postos de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior de reeducação.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Mirandela, 21 de Junho de 2010. - A Juíza, Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro. - O Oficial de Justiça, Ana Paula Rosa.
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