José António da Silva Nunes, Presidente da Junta de Freguesia de Garvão, torna publico que: Em cumprimento do Artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação Publica, a Proposta de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Garvão, em conformidade com a Lei 53-E/2006 de 29 de Dezembro, aprovada por unanimidade em reunião ordinária da Junta, realizada em 16 de Julho de 2010, mantendo-se a mesma disponível na sede da Junta para consulta, por um período de 30 dias, a contar da data do presente Edital.
Freguesia de Garvão, 27 de Outubro de 2010. - O Presidente da Junta, José António da Silva Nunes.
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