Aviso 22844/2010, de 9 de Novembro
Renovação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de três anos, com Miguel Alexandre Monteiro da Costa, com a categoria de técnico superior arqueologia/história variante arqueologia
Aviso 22844/2010
Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Para os efeitos previstos na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna público que esta Câmara Municipal efectuou a renovação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 3 (três) anos, celebrado ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com a Lei 99/2003, de 27 de Agosto e com o artigo 14.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com Miguel Alexandre Monteiro da Costa, com a categoria de Técnico Superior Arqueologia/História Variante Arqueologia, com vencimento correspondente ao montante pecuniário de (euro) 1.373,14 correspondente à posição remuneratória entre a 2.ª e a 3.ª do nível remuneratório 15 e 19 da tabela única, com efeitos ao dia 08 de Outubro do ano de 2010.
Paços do Concelho de Viana do Castelo, 08 de Outubro de 2010. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
303873642
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1199297.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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