Projecto de Regulamento sobre Estabelecimentos de Hospedagem e Alojamento Local
Agostinho Alves Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, torna público que:
Foi deliberado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 21 de Outubro de 2010 proceder à apreciação pública do Projecto de Regulamento sobre Estabelecimentos de Hospedagem e Alojamento Local, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, na sua actual redacção, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2, do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, Largo do Município, 4870-152 Ribeira de Pena.
Mais se faz saber que exemplares do Projecto de Regulamento, podem ser consultados na Divisão da Administração Urbanística, durante o horário normal de funcionamento, na sede das Juntas de Freguesia e no site da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, www.cm-rpena.pt
Para que conste e ninguém alegue desconhecimento, vou assinar e fazer autenticar com o selo branco em uso nesta Autarquia, bem como mandar afixar este edital e outros de igual teor nos lugares do costume.
Ribeira de Pena e Paços do Município, 29 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto, Dr.
303884123
