Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 272/00, sito na Rua Florbela Espanca, Freguesia de Sarilhos Grandes
Luís Pedro Cerqueira, director do Departamento de Administração Urbanística do município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 26/30, de 30 de Março, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 272/00, registado em nome de António Silvestre Paulada Fernandes (Processo I-8/10), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca do aumento da área de implantação e da área bruta de construção previstas para nos lotes n.º 10,11,12 e 13, no sentido de serem construídos anexos no limite Sul dos mesmos.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
Município de Montijo, 14 de Outubro de 2010. - O Director de Departamento, por delegação de assinatura, conforme despacho datado de 06/04/2010, Luís Pedro Cerqueira, arquitecto.
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