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Nos termos do disposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro tendo em consideração a previsão de verba no orçamento para o corrente ano e a deliberação de câmara do dia 15/03/2010, torna-se pública a alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária, a partir de 01-01-2009 dos seguintes trabalhadores:
(ver documento original)
2 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Manuel Rodrigues Nunes.
303887201
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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