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Anúncio 10797/2010, de 9 de Novembro

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Sumário

Processo n.º 631/10.0TYVNG - insolvência de pessoa colectiva (requerida)

Texto do documento

Anúncio 10797/2010

Processo: 631/10.0TYVNG Insolvência pessoa colectiva (Requerida)

Requerente: Celina Maria da Silva Pereira

Insolvente: Daniel, Neves & Cia, Lda.

Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de Insolvência acima identificados

No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo de Vila Nova de Gaia, no dia 01-10-2010, às 8 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es):

Daniel, Neves & Cia, Lda., NIF - 500760268, Endereço: Rua da Fonte Velha, 490 A 530, Custóias, 4460-729 Custóias com sede na morada indicada.

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio.

Graciela M. S. Coelho M. Carvalho, Endereço: Rua de Fradique Morujão, 260-Senhora da Hora, 4460-322 Matosinhos

São administradores do devedor:

Nuno Maria Fonseca Magalhães e Silva, estado civil: Casado, nascido(a) em 03-02-1951, nacional de Portugal, NIF - 148741991, BI - 2728125, Endereço: Rua da Fonte Velha N.º.S 492 - A 530, 4460-729 Custóias Mts

José António Monteiro Duarte, NIF - 163494517, BI - 715851, Endereço: Rua da Fonte Velha N.os 490 A 530, 4460-729 Custóias

Maria Noémia Neves Bandeira, Endereço: Rua da Fonte Velha N.os 490 A 530, 4460-729 Custóias a quem é fixado domicílio na(s) morada(s) indicada(s).

Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.

Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE

Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, 5 dias, e que esta se conta da publicação do anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE). Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

04-10-2010. - O Juiz de Direito, Dr. Paulo Fernando Dias Silva. - O Oficial de Justiça, Maria João Monteiro Santos.

303764187

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1199161.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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