Com os fundamentos dele constantes, e nos termos do disposto, conjugadamente, do n.º 1 do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, homologo o despacho do governador civil do Distrito de Viseu de que resultou a anulação do procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego, por tempo indeterminado, que tinha em vista o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional, constante do mapa de pessoal desse Governo Civil, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Abril de 2010, despacho esse a que se refere o aviso 15 427/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Agosto de 2010.
29 de Outubro de 2010. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
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