Despacho (extracto) 16870/2010, de 8 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 216/2010, Série II de 2010-11-08.
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Data:
2010-11-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no coordenador da Unidade de Gestão do ACES Algarve I - Central
Despacho (extracto) n.º 16870/2010
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, conjugados com a alínea j), do artigo 20.º do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de Fevereiro, delego no Coordenador da Unidade de Gestão do ACES Algarve I - Central, Dr. Rui Augusto Martins Cardoso, a seguinte competência:
Para autorizar os registos de assiduidade dos quais não constem trabalho extraordinário.
O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 11 de Maio de 2010, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito do poder agora delegado.
14 de Outubro de 2010. - O Director Executivo do ACES Algarve I - Central, Dr. Carlos Alberto da Silva de Sousa.
203885825
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1198762.dre.pdf .
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