Despacho (extrato) n.º 9222/2015
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 03 de outubro de 2014 do Subdiretor-Geral do Património Cultural, Dr. Luís Filipe Capaz Coelho, por delegação, foi autorizado o reposicionamento remuneratório do técnico superior Fernando José Pestana de Melo Moser, designadamente para a 5.ª posição remuneratória da carreira técnica superior, nível 27 da tabela remuneratória única, referente à remuneração mensal ilíquida de 1.819,38 (euro), ao abrigo do n.º 7 do artigo 156.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, considerando a norma correspondente em vigor à data da alteração, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de agosto de 2012, data em que o trabalhador cessou o exercício de funções dirigentes e atendendo a que os requisitos legalmente exigíveis para a referida revisão foram reunidos a 01 de janeiro de 2009, não devendo ser abrangida pela proibição de valorizações remuneratórias constante do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e mantida em vigor até 2015 pelas leis que aprovaram os sucessivos orçamentos do Estado.
31 de julho de 2015. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Correia Diogo Baptista.
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