Isaltino Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Faz Público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março, se encontrará a decorrer a partir do dia 4 de Novembro de 2010 e pelo prazo de 15 dias, a discussão pública referente ao Pedido de Loteamento requerido pela Firma João Farinha e Filhos, S. A., situado nas Penas Alvas - Porto Salvo, da Freguesia de Porto Salvo, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do referido decreto-lei.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 8:30-17:30 horas, na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo, localizada no Edifício dos Paços do Concelho em Oeiras.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Oeiras, 29 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
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