1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio do EMGFA (UNAPEMGFA) Coronel de Infantaria 10325282 Eduardo Manuel Alves Pinheiro Garcia Fernandes a competência para:
a) Autorizar e realizar despesas com aquisições de bens e serviços, a que se refere o n.º 1 do Despacho 1170/2010, de 06 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de Julho de 2010, até ao limite de 5.000(euro);
b) Praticar os actos correntes de gestão do pessoal militar e civil que integra o Estado-Maior-General das Forças Armadas, a que se refere o Despacho 11712/2010, de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de Julho de 2010, até à categoria de Capitão-de-Fragata/Tenente-coronel inclusive.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 06 de Agosto de 2010. - Por delegação de competências, o Chefe do Estado-Maior Conjunto, João da Cruz de Carvalho Abreu, vice-almirante.
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