Despacho (extracto) 16767/2010, de 5 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Departamento Geral de Administração
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Fonte: Diário da República n.º 215/2010, Série II de 2010-11-05.
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Data:
2010-11-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aplicação de pena de despedimento com justa causa do trabalhador João de Deus, técnico pertencente ao mapa único de vinculação dos Serviços Externos do MNE
Despacho (extracto) n.º 16767/2010
Em cumprimento do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que na sequência do Processo Disciplinar n.º P-325-A foi determinada, por despacho do Secretário Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 08.09.2010, a aplicação de pena de despedimento com justa causa do trabalhador João de Deus, técnico pertencente ao mapa único de vinculação dos Serviços Externos do MNE, a exercer funções na Embaixada de Portugal em Bissau.
O trabalhador foi pessoalmente notificado da aplicação da pena em 27.09.2010, produzindo a mesma efeitos no dia seguinte, de acordo com o disposto no artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.
19 de Outubro de 2010. - O Director do Departamento Geral de Administração, Francisco Guerra Tavares.
203882406
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1197824.dre.pdf .
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