Aviso (extracto) n.º 22452/2010
Projecto de alteração ao Regulamento Prémio Mourense do Ano
Álvaro José Pato Azedo, Presidente da Freguesia de Santo Agostinho do Concelho de Moura, torna público o projecto de alteração ao Regulamento que atribuí o Prémio Mourense do Ano, prémio anual instituído pela Freguesia de Santo Agostinho e que visa distinguir uma pessoa ou instituição que, pelo mérito da sua acção ou actividade, tenha contribuído para o desenvolvimento, benefício, prestigio e ou dignificação da cidade de Moura.
A atribuição deste Prémio, tem sido regida através de um Regulamento próprio que, estipulando normas mínimas, permitem discernir com rigor, transparência e imparcialidade o processo de escolha dos homenageados e os motivos da sua escolha.
Nesse sentido, de forma a introduzir algumas melhorias nas normas que estipulam as condições e os procedimentos necessários para que, anualmente, se proceda à atribuição daquele Prémio, é criado o presente projecto de alteração ao Regulamento ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa o qual, tendo sido aprovado em reunião da Junta de Freguesia de 17/09/2010 e sessão da Assembleia de Freguesia de Santo Agostinho de 30/09/2010, nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 17.º e alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro é remetido para discussão pública pelo prazo de 30 dias úteis para recolha de sugestões, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
27 de Outubro de 2010. - O Presidente da Assembleia de Freguesia de Santo Agostinho, Fernando Jorge Derriça Ramos.
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