Parcela de terreno a desafectar do domínio público municipal para o domínio privado do município
O município da Covilhã, torna público, para efeitos do disposto no artigo 162.º do Código do Procedimento Administrativo, que pela Assembleia Municipal e Câmara Municipal, no exercício da competência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, da lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, foi deliberado, na reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 01 de Outubro de 2010 e Sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 08 de Outubro de 2010, desafectar do domínio público municipal para o domínio privado do município, uma parcela de terreno com a seguinte identificação:
Situação: Lagoeiros - Freguesia de Santa Maria - Covilhã
Área: 115,44 metros quadrados
Destino: Anexação ao lote 3, constante do Alvará de Loteamento n.º 12/99, necessária à execução do Plano de Pormenor da Palmeira.
Confrontações:
Norte - Lote 3
Sul - Arruamento Público
Nascente - Arruamento Público
Poente - Lote 4
Esta parcela de terreno encontra-se provisoriamente inscrita na matriz sob o artigo P1209, resultante da apresentação modelo 1 do IMI - Imposto Municipal Sobre Imóveis (Declaração para Inscrição ou Actualização de Prédios Urbanos com o n.º 2576647), de 25 de Outubro de 2010, validada/recebida pelo Serviço de Finanças do Concelho da Covilhã na mesma data, não descrita na Conservatória do Registo Predial da Covilhã.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos e do costume, publicado no jornal mais lido na área do concelho e no Diário da República, 2.ª série.
Covilhã, Paços do Concelho, 27 de Outubro de 2010. - O Vereador Responsável pela Administração Geral, Finanças e Património, Luís Barreiros.
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