Despacho (extracto) 16649/2010, de 3 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento
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Fonte: Diário da República n.º 213/2010, Série II de 2010-11-03.
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Data:
2010-11-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Alteração facultativa da posição remuneratória dos trabalhadores do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento
Despacho (extracto) n.º 16649/2010
Por despacho de 22 de Setembro de 2010, da Subdirectora-Geral do Orçamento, proferido no uso de competência delegada, determinou-se, em cumprimento do disposto no artigos 46.º e 47.º, da Lei 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, a alteração facultativa da posição remuneratória dos trabalhadores do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, que reuniam os requisitos legais necessários, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.
Assim, torna-se público que se procedeu à outorga de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em virtude de alteração facultativa de posição remuneratória, com:
(ver documento original)
26 de Outubro de 2010. - O Subdirector-Geral, Eduardo Sequeira.
203867438
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1197174.dre.pdf .
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