31 de Agosto de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge
Paulo Sacadura Almeida Coelho.
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31 de Agosto de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge
Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-05-05 -
Decreto Regulamentar
13/93 -
Ministério da Defesa Nacional
APROVA A DESIGNAÇÃO, NATUREZA E DEPENDENCIA DAS COMISSOES SECTORIAIS DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA, E REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES, COMPOSICAO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DAS MESMAS. AS REFERIDAS COMISSOES SAO ÓRGÃOS SECTORIAIS (DEPENDENTES DO RESPECTIVO MINISTRO E DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGENCIA) QUE INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA E, DETÉM AS SEGUINTES DESIGNAÇÕES: COMISSAO DE PLANEAMENTO ENERGÉTICO DE EMERGÊNCIA (CPEE), COMISSAO DE (...)
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