Aviso 21972/2010, de 29 de Outubro
Segunda declaração de correcção material ao PDM de Coruche
Aviso 21972/2010
Segunda declaração de correcção material ao PDM de Coruche
Dionísio Simão Mendes, presidente da Câmara Municipal de Coruche, torna público que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião de 21 de Julho de 2010, aprovar a correcção material ao Plano Director Municipal de Coruche, na área do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 1.º secção BB1 e BB3 da Fajarda, cuja demarcação fica em anexo à presente deliberação, nos termos do disposto no artigo 97.º-A n.º 3 do Decreto-Lei 380/99.
Mais faz público que a declaração de correcção foi remetida à CCDR - LVT por ofício 7777 de 12 de Agosto de 2010 e presente à reunião da Assembleia Municipal de 30 de Setembro de 2010.
Coruche, 19 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Dionísio Simão Mendes.
(ver documento original)
203854275
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1196668.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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