Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 93/04, de 20/04, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/06, de 7/06 e n.º 305/09, de 23/10, conjugado com o n.º 10, do artigo 21.º, da Lei 2/04, de 15/01, na redacção dada pela Lei 51/05, faz-se público, que no uso da competência que me é conferida pela al. a), do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18/09, alterada pela Lei 5-A/02 de 11/01, e no n.º 8, do artigo 20.º, da Lei 2/04, de 15/01, alterada pela Lei 51/05, de 30/08 e pela Lei 64-A/08, de 31/12, aplicável às autarquias locais, por força do Decreto-Lei 93/04, de 20/04, foi nomeado, por meu despacho de 12 de Outubro, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Lousada, o licenciado Nuno Alexandre de Magalhães Ribeiro, Técnico Superior do Mapa de Pessoal do Município de Lousada.
A presente nomeação é fundamentada na proposta de nomeação apresentada pelo Júri do procedimento concursal para provimento do titular do cargo de Chefe de Divisão dos Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Lousada, concluído após a aplicação dos métodos de selecção (avaliação curricular e entrevista profissional de selecção) homologada por meu despacho de 12 de Outubro de 2010.
Os fundamentos da escolha assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de selecção e nos respectivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas actas que integram o procedimento concursal.
A presente nomeação é fundamentada na reconhecida competência profissional, aptidão, experiência profissional e formação adequadas do visado para o exercício das funções para que agora é nomeado, como se evidencia pela nota curricular, que se publica em anexo ao presente aviso, do qual faz parte integrante.
Nota Curricular e Profissional
Dados pessoais
Nome - Nuno Alexandre de Magalhães Ribeiro
Data e local de nascimento - 21 de Janeiro de 1973, em Penafiel
Habilitações académicas
Licenciatura em Direito, variantes Ciências Jurídicas na Universidade Lusíada do Porto;
Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Carreira profissional:
De Março de 2001 até Novembro de 2001,realizou um estágio profissional no âmbito do IEFP como Jurista na Câmara Municipal de Lousada;
De Dezembro de 2001 a Outubro de 2004 prestou consultadoria jurídica, como prestador de serviços, à Câmara Municipal de Lousada;
De Outubro de 2004 a Outubro de 2005 exerceu funções de Técnico Superior (Jurista) - Estagiário, na Câmara Municipal de Lousada;
De Novembro de 2005 a Janeiro de 2007 exerceu funções de Técnico Superior (Jurista) - 2.ª classe na Câmara Municipal de Lousada;
De Janeiro de 2007 a Abril de 2010 exerceu funções de Técnico Superior (Jurista) - 1.ª classe na Câmara Municipal de Lousada;
Desde 1 de Março de 2010 exerce funções de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, em regime de substituição.
Actividades profissionais relevantes
De 3 Novembro de 2009 até 1 de Março de 2010 - Exerceu de funções de instrutor dos processos de contra-ordenação em regime de substituição da Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos, nas suas faltas a impedimentos;
Desde Março de 2010 - Exerce funções, em regime de substituição da Directora do Departamento de Administração Geral, nas suas ausências, faltas ou impedimentos.
Formação profissional relevante
Curso de formação profissional " Regime de Contrato de Trabalho em Funções Publicas"
Curso de formação profissional "Recrutamento e selecção na Administração Publica - Portaria 83-A/2009"
Participação na RAP (Reunião de Aperfeiçoamento Profissional) de Lousada ATAM (Associação dos Técnicos Administrativos Municipais
Curso de formação profissional "O novo regime de organização dos serviços das Autarquias Locais"
Curso de formação profissional "As novas regras da parentalidade"
Curso de formação profissional "Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho", Nível 5
Seminário "Novo regime da Contratação Publica"
Curso de formação profissional "O novo Código dos Contratos Públicos"
Curso de formação profissional "Regime Disciplinar na Administração Pública"
Curso de formação profissional "Regime de despesas e contratação de bens e serviços",
Paços do Município de Lousada, 14 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, Dr.
303823868
