Por meu despacho de 21 de Outubro de 2010, ao abrigo do despacho de subdelegação de competências n.º 16/P/2010, de 18 de Janeiro, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 831, de 21 de Janeiro de 2010, determinei o seguinte:
Em face do disposto no artigo 21.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, a colocação dos trabalhadores aprovados no concurso interno de acesso limitado para Fiscal Municipal (Serviços Gerais)Principal, cuja lista de classificação final foi homologada em 25 de Junho de 2010, na categoria, escalão e índice remuneratório a que têm direito ao abrigo das disposições normativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008;
A elaboração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o qual os funcionários transitaram em 1 de Janeiro de 2009, a fim de se materializar o direito decorrente da aprovação em concurso e concretização da alteração da situação jurídico-funcional destes trabalhadores, atento o disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, cuja produção de efeitos deverá reportar-se à data da sua assinatura por ambas as partes, excepto disposição legal em contrário.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da citada Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, procede-se à identificação dos trabalhadores a que se refere o meu despacho de 21 de Outubro de 2010:
Concurso interno de acesso limitado para Fiscal Municipal (Serviços Gerais) Principal:
Eugénia Maria Gonçalves Gamito Silva, João Manuel Pedro Pires, Maria Isabel Moreira Bargão e Paulo Jorge Alves Cardoso Soares, colocados no escalão 1, índice 238; Ana Maria Guimarães Lopes Loureiro e Maria Cremilde da Silva Pereira Figueiredo Pinto, colocadas no escalão 2, índice 249, Gabriel Ângelo Mourão Gonçalves Trindade, José Eduardo Gonçalves Alberto, Maria Isabel Correia Costa Gomes Amaral e Maria Teresa de Jesus Lourenço Santiago, colocados no escalão 3, índice 274 de Fiscal Municipal (Serviços Gerais) Principal.
Lisboa, em 21 de Outubro de 2010. - O Director Municipal de Recursos Humanos, Rui Mateus Pereira.
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