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Aviso (extracto) 21811/2010, de 28 de Outubro

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Sumário

Cessação de procedimentos concursais comuns de recrutamento de postos de trabalho na modalidade de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 21811/2010

Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,

Faz público que, no âmbito da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do art.º 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em conformidade com o n.º 2 do art.º 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, por meu Despacho 61/2010 DAGF de 20 de Setembro de 2010, determinei a cessação do procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional não ocupado e previsto no mapa de pessoal do Município de Arganil, área funcional de pedreiro, aberto por meu Despacho 20/PC9.1/2010 DAGF, de 05 de Março de 2010 e do procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior não ocupado e previsto no mapa de pessoal do Município de Arganil, área funcional de psicologia, aberto por meu Despacho 16/PC5.1/2010 DAGF, de 04 de Março de 2010. Os fundamentos da cessação determinada foram objecto de notificação aos interessados.

Atendendo à autorização concedida pela Câmara Municipal em sua reunião de 02 de Fevereiro de 2010 para a abertura dos procedimentos concursais para o recrutamento dos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal relativo ao ano de 2010, a presente cessação foi do conhecimento desse órgão em sua reunião de 19 de Outubro de 2010.

Paços do Município de Arganil, 19 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo João Barata Pereira Alves, Eng.

303829108

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1196219.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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