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De acordo com o n.º 1 do artigo 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 18.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, prorrogo a situação de mobilidade interna intercategorias a António Morgado Ferro da Costa, para exercício de funções de Encarregado Operacional, por mais seis meses a contar de seis de Agosto de 2010
22 de Outubro de 2010. - Manuel António Cardoso Dias Andrade, Director.
203847269
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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