O n.º 1 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, prevê a possibilidade do dirigente máximo do serviço em articulação com o Conselho Coordenador de Avaliação (CCA), alterar o posicionamento remuneratório dos trabalhadores que tenham obtido na última avaliação a menção máxima (Desempenho Excelente) ou imediatamente inferior (Desempenho Relevante), nos termos da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
Dando cumprimento ao estatuído no n.º 4 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que o Conselho Directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., reunido no dia 21 de Julho de 2010, deliberou nos termos do artigo e diploma supra citado, como medida gestionária, tendo por base a avaliação de 2008 e o parecer favorável do CCA, a alteração de posicionamento remuneratório dos seguintes funcionários:
(ver documento original)
Esta deliberação produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009.
Parecer conselho coordenador de avaliação
No passado dia 21 de Julho de 2010, reuniu este órgão no sentido de dar cumprimento ao pedido de parecer solicitado relativo à alteração excepcional de posicionamento remuneratório dos trabalhadores acima mencionados.
O Conselho Coordenador de Avaliação analisou o pedido de parecer com base no disposto no artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, tendo emitido o seguinte parecer:
1 - Considerando que foram cumpridos os requisitos formais à aplicação da alteração excepcional de posicionamento remuneratório, previsto no supracitado artigo, ou seja, a existência de dotação orçamental e a obtenção da menção máxima ou imediatamente inferior na última avaliação por parte dos trabalhadores;
2 - Considerando que esses trabalhadores têm vindo a desenvolver ao longo da sua carreira, com rigor, responsabilidade, compromisso e elevada competência as funções que lhes são adstritas;
3 - Considerando que os resultados obtidos com base na aplicação do SIADAP evidenciam um desempenho exemplar das funções, pautado sempre por um grande sentimento de compromisso para com o serviço, profissionalismo e vontade continua de superar os objectivos propostos, contribuindo desta forma para a prossecução da missão do organismo;
4 - Ciente da importância que a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. reconhece à este mecanismo de gestão, permitindo desta forma a progressão nas carreiras;
O Conselho Coordenador de Avaliação deliberou por unanimidade emitir parecer favorável à alteração de posicionamento remuneratório via gestionária excepção, de todos os trabalhadores indicados supra.
26 de Agosto de 2010. - O Conselho Directivo: Manuel Teixeira, presidente - João Wemans, vice-presidente - Fernando Mota, vice-presidente - Ana Sofia Ferreira, vogal - José Matos Mota, vogal.
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