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Aviso 21604/2010, de 26 de Outubro

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Sumário

Notificação da pena de despedimento

Texto do documento

Aviso 21604/2010

Notificação da pena de despedimento

Nos termos do artigo 49.º conjugado com o artigo 57.º da Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifico, o trabalhador António Augusto Gomes Antunes, Assistente Operacional, na área de Motorista de Ligeiros, do mapa de pessoal desta Autarquia, de que por deliberação Camarária, de 30 de Agosto de 2010, foi-lhe aplicada a pena de Despedimento por facto imputável trabalhador, nos termos da alínea d) n.º 1, do artigo 9.º da Lei 58/2008, de 9 de Setembro, de que passados 30 (trinta) dias úteis, a contar da sua publicação, cessará a sua relação jurídica de emprego com esta Edilidade.

Paços do Município de Santarém, 13 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Maria Moita Flores.

303819778

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1195531.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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