Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º e artigo 57.º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica pelo presente notificado, Rogério Manuel Nobre Acúrcio, que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara, exarado no passado dia 13 de Setembro, foi determinado o arquivamento do processo disciplinar do qual foi arguido, mandado instaurar em 26 de Junho de 2010.
Moita, 12 de Outubro de 2010. - Por subdelegação de competências (Desp. n.º 02/X/VP/09), a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosaria Maria Soares Murça.
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