Aviso 21570/2010, de 26 de Outubro
Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 52/2009 PDI e apenso com o n.º 95/2009 PDI contra o trabalhador Paulo José Marques Ferreira
Aviso 21570/2010
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 48.º e 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifica-se Paulo José Marques Ferreira, Assistente Técnico da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 52/2009 PDI e Apenso com o n.º 95/2009 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 14 de Julho de 2010, deliberou aprovar a Proposta n.º 395/2010 e determinar o arquivamento dos referidos autos.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
Lisboa, 19-10-2010. - O Director Municipal, Rui M. Pereira
303825536
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1195495.dre.pdf .
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